Lula envia ao Congresso proposta sobre trabalho no serviço público

O presidente Lula (PT) assinou, na quarta (15), o projeto de lei que regulamenta as relações de trabalho no serviço público em todas as esferas (federal, estaduais e municipais), incluindo a negociação coletiva e a representação sindical de servidores e empregados públicos. 

A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional. Ela estabelece regras como mesas de negociação, mediação e mecanismos de autocomposição de conflitos. Além de assegurar o direito à organização sindical, inclusive com previsão de licença remunerada para o exercício de mandato sindical.

O projeto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no setor público. A medida integra compromissos firmados com as centrais sindicais.

A construção do texto final contou com um Grupo de Trabalho Interministerial com a participação de ministérios, entidades sindicais e representantes de estados e municípios. Com o projeto, o governo busca consolidar e ampliar esse modelo de relação trabalhista, institucionalizando o diálogo entre governo e servidores em todo o país.  

com informações do Diap e Ministério da Gestão e da Inovação